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Artigo 1.º

Âmbito e objecto de aplicação

Redação registada como em vigor em 25/05/1993.

Esta redação foi substituída em 01/05/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma consagra o estatuto do Corpo de Vigilantes da Natureza, adiante designado por CVN, a que se reporta o n.º 4, alínea a), do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, que aprova a orgânica do Parque Natural da Madeira (PNM).
  2. 2 -O CVN é constituído pelo corpo de efectivos da carreira de vigilante da natureza.
  3. 3 -A carreira de vigilante da natureza desenvolve-se pelas categorias descritas no anexo II ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, que igualmente consagra a respectiva escala salarial.