Artigo 25.º

Elogio

Redação registada como em vigor em 25/05/1993.

Esta redação foi substituída em 01/05/2021. Ver a versão consolidada

1 -O elogio destina-se a premiar os que, pela sua exemplar conduta, compostura e aprumo, se tornem merecedores de distinção.
2 -A competência para concessão do elogio é do director do Serviço do Parque Natural da Madeira.