Decreto Regulamentar Regional n.º 13/97/M

Sujeição a medidas preventivas

1 -Durante o prazo de dois anos, fica dependente de autorização da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, ouvida a Câmara Municipal do Funchal, a prática, nas áreas definidas na planta anexa a este diploma, dos actos ou actividades seguintes:
1. a)Criação de novos núcleos habitacionais;
2. b)Construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações;
3. c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
4. d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
5. e)Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;
6. f)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
7. g)Abertura de novas vias de comunicação e passagem de linhas eléctricas ou telefónicas;
8. h)Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;
9. i)Captação de desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;
10. j)Pinturas e caiações de edifícios ou muros existentes ou a construir, bem como quaisquer alterações dos elementos ornamentais dos mesmos;
11. l)Quaisquer outras actividades ou trabalhos que afectem a integridade e características da área delimitada.
2 -As autorizações a que se refere o número anterior não dispensam quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudicam a competência legalmente atribuída a outras entidades.

Regime aplicável

Às medidas preventivas estabelecidas pelo presente decreto regulamentar regional aplica-se o regime constante dos artigos 11.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

Artigo 3.º

Fiscalização

São competentes para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma e para proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76M, de 5 de Novembro, a Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente e a Câmara Municipal do Funchal.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 14 de Maio de 1997.

Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes.

Assinado em 6 de Junho de 1997.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

(ver documento original)

Artigo 1.º

Sujeição a medidas preventivas

1 -Durante o prazo de dois anos, fica dependente de autorização da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, ouvida a Câmara Municipal do Funchal, a prática, nas áreas definidas na planta anexa a este diploma, dos actos ou actividades seguintes:
1. a)Criação de novos núcleos habitacionais;
2. b)Construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações;
3. c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
4. d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
5. e)Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;
6. f)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
7. g)Abertura de novas vias de comunicação e passagem de linhas eléctricas ou telefónicas;
8. h)Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;
9. i)Captação de desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;
10. j)Pinturas e caiações de edifícios ou muros existentes ou a construir, bem como quaisquer alterações dos elementos ornamentais dos mesmos;
11. l)Quaisquer outras actividades ou trabalhos que afectem a integridade e características da área delimitada.
2 -As autorizações a que se refere o número anterior não dispensam quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudicam a competência legalmente atribuída a outras entidades.