O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho de Governo Regional em 30 de Setembro de 1998.
Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes, Secretário Regional do Plano e da Coordenação.
Assinado em 23 de Outubro de 1998.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.