Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2003/M — Estrutura e funcionamento

1 -O CRT é composto pelos seguintes membros:
1. a)Secretário Regional do Turismo e Cultura, que é o presidente;
2. b)Director regional do Turismo, que é o vice-presidente;
3. c)Director regional dos Assuntos Culturais;
4. d)Director de serviços de Empreendimentos e Actividades Turísticas da DRT;
5. e)Director de serviços de Promoção Turística da DRT;
6. f)Director de serviços de Animação Turística da DRT;
7. g)Conselheiro técnico do GSR/SRTC para assuntos de turismo;
8. h)Três personalidades de reconhecida competência, designadas pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura;
9. i)Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector da economia;
10. j)Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector dos transportes aéreos;
11. l)Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector dos transportes marítimos;
12. m)Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector dos transportes terrestres;
13. n)Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector do urbanismo;
14. o)Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector do ambiente;
15. p)Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector da formação profissional em hotelaria e turismo;
16. q)Um representante das câmaras municipais da Madeira, designado pelas mesmas;
17. r)Um representante da Câmara Municipal de Porto Santo;
18. s)Um representante do Comando Regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública;
19. t)Um representante da delegação na RAM da TAP-Air Portugal, S. A.;
20. u)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) para o sector do turismo;
21. v)Um representante da ACIF para o sector da hotelaria;
  1. x)Um representante da ACIF para o sector dos similares de hotelaria;
22. z)Um representante da ACIF para o sector das agências de viagens;
23. aa)Um representante da ACIF para o sector das empresas de automóveis de aluguer sem condutor e de transportes turísticos;
24. bb)Um representante da ACIF para o sector de animação turística;
25. cc)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Porto Santo;
26. dd)Um representante da delegação na RAM da Associação dos Directores de Hotéis de Portugal;
27. ee)Um representante do sindicato representativo dos profissionais de indústria hoteleira e similares da RAM;
28. ff)Um representante do sindicato representativo dos profissionais de informação turística e profissões afins da RAM;
29. gg)Um representante do sindicato representativo dos profissionais de transportes turísticos da RAM;
30. hh)Um representante do sindicato representativo dos profissionais de agências de viagens da RAM.
2 -O presidente é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente.
3 -As reuniões do CRT são ordinárias, extraordinárias e restritas:
1. a)As ordinárias são realizadas para apreciar e emitir opinião sobre os planos gerais e suas alterações;
2. b)As extraordinárias sempre que sejam convocadas pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura, ou por proposta do director regional do Turismo, ou a pedido escrito de pelo menos um terço dos seus membros, os quais devem indicar, expressamente, no pedido de convocação, o assunto a ser tratado;
3. c)As restritas quando estejam em causa assuntos específicos de carácter limitado.
4 -As reuniões restritas são determinadas pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura, que, em função dos assuntos a debater, convoca apenas os membros habilitados para o efeito.
5 -Das reuniões do CRT deve ser lavrada acta, a qual, depois de aprovada, é assinada pelo presidente e pelo secretário.
6 -Serve de secretário um funcionário designado para o efeito pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura.
7 -As funções de membro do CRT não são remuneradas.

Artigo 6.º — Estrutura e funcionamento

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