Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Entidades consultadas

Redação registada como em vigor em 22/05/2012.

Esta redação foi substituída em 19/11/2021. Ver a versão consolidada

Após a apreciação liminar e com o processo devidamente instruído, a entidade coordenadora remete, no prazo de 10 dias, um exemplar do projeto a cada uma das seguintes entidades, para efeitos de emissão de parecer:

  1. a)Direção regional com competência em matéria de saúde;
  2. b)Direção regional com competência em matéria de ambiente;
  3. c)Direção regional com competência em matéria de sanidade animal, quando se tratar de estabelecimentos industriais que laborem matérias-primas de origem animal;
  4. d)Direção regional com competência em matéria de ordenamento do território;
  5. e)Direção regional com competência em matéria de recursos hídricos;
  6. f)Direção regional com competência em matéria de trabalho;
  7. g)Outras entidades que a entidade coordenadora entenda dever consultar, em função do tipo de estabelecimento industrial.