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Artigo 12.º

Requisitos dos pareceres

Redação registada como em vigor em 22/05/2012.

Esta redação foi substituída em 19/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pareceres das entidades consultadas devem incidir exclusivamente sobre matéria da sua competência e ser devidamente fundamentados nas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
  2. 2 -As entidades consultadas remetem o seu parecer à entidade coordenadora, no prazo de 20 dias, a contar da data de receção do projeto.
  3. 3 -Decorrido o prazo para apresentação de parecer sem que nada tenha sido comunicado, entende-se que o parecer é favorável.