Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Licença de exploração

Redação registada como em vigor em 22/05/2012.

Esta redação foi substituída em 19/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de licença de exploração dos estabelecimentos industriais deve ser apresentado na direção regional com competência em matéria de indústria, nos termos do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, com antecedência mínima de 15 dias relativamente à data prevista para o início de laboração, acompanhado de:
    1. a)Comprovativo do pagamento da taxa devida;
    2. b)Alvará de licença de utilização, nos casos exigidos.
  2. 2 -Para além dos elementos previstos no número anterior, no caso dos estabelecimentos industriais do Tipo 3, das atividades industriais temporárias e das situações em que haja mudança ou introdução de nova atividade, sem alteração da respetiva tipologia, o pedido de licença de exploração deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Caracterização do estabelecimento, descrição sumária da atividade, tipos de produtos e quantidades a produzir;
    2. b)Planta do estabelecimento industrial, à escala 1:100, devidamente legendada, com indicação das dependências e equipamentos;
    3. c)Justificação de que a atividade exercida não se reveste de especial perigosidade para o ambiente, pessoas e bens.