Artigo 26.º
Revogação
Redação registada como em vigor em 22/05/2012.
Esta redação foi substituída em 19/11/2021. Ver a versão consolidada
São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 40/92/A, de 7 de outubro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior;
- b)A Portaria n.º 28/96, de 30 de maio.