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Artigo 8.º

Pedido de alteração

Redação registada como em vigor em 02/08/2013.

Esta redação foi substituída em 19/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As alterações relativas a estabelecimentos industriais, não carecem de pedido de alteração, desde que:
    1. a)Não haja alteração do tipo de estabelecimento previsto no artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro;
    2. b)As alterações não impliquem efeitos nocivos para a segurança dos trabalhadores, saúde pública e para os bens e para o ambiente, nomeadamente, através dos resíduos e efluentes gerados ou da armazenagem e manipulação de substâncias perigosas.
  2. 2 -As situações abrangidas pelo número anterior devem requerer uma vistoria, a pedido do industrial, de verificação das alterações efetuadas.