Artigo 8.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 19/08/2014.

Esta redação foi substituída em 04/10/2022. Ver a versão consolidada

1.O CRAFDR reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de, pelo menos, um terço dos seus vogais.
2.A convocatória para as reuniões deve ser enviada com a antecedência mínima de quinze dias para as reuniões ordinárias e de oito dias para as reuniões extraordinárias e pode ser feita por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efetivo conhecimento e divulgação em tempo útil, devendo conter o dia, hora e local da reunião.
3.A agenda de cada reunião é estabelecida pelo presidente e enviada com a antecedência mínima de oito dias para as reuniões ordinárias e de quatro dias para as reuniões extraordinárias, acompanhada dos documentos a analisar, e simultaneamente disponibilizada no sítio do CRAFDR na Internet.
4.Os vogais do CRAFDR, no mínimo de cinco, podem propor ao presidente a inclusão na agenda da reunião de assuntos que reputem de interesse para apreciação, devendo a proposta de agendamento ser remetida ao secretário-geral, acompanhada da respetiva documentação, até dois dias antes dos prazos estabelecidos no número anterior.
5.Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na agenda da reunião, salvo, tratando-se de reunião ordinária, se for reconhecida a urgência e aprovado o respetivo aditamento por, pelo menos, dois terços dos membros presentes.
6.A requerimento da maioria dos vogais do CRAFDR, podem participar nas reuniões, em função da respetiva agenda e sem direito a voto, representantes de entidades públicas ou privadas, bem como especialistas ou peritos, em número não superior a dois em cada reunião.
7.O CRAFDR poderá funcionar em comissões especializadas, em termos a definir no respetivo regimento.