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Artigo 13.º

Política de Formação

Redação registada como em vigor em 19/08/2015.

Esta redação foi substituída em 15/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 18/2005, de 18 de janeiro, a AT-RAM, isoladamente ou em colaboração com a AT, promoverá a aplicação de um sistema de formação permanente, visando dotar os seus trabalhadores com a competência adequada às exigências técnico-profissionais, éticas e humanas relacionadas com os cargos e funções que desempenhem ou venham a assumir no âmbito do desenvolvimento das respetivas carreiras.
  2. 2 -No âmbito do sistema de formação serão ministradas as seguintes ações formativas:
    1. a)Cursos inseridos nos estágios para ingresso nas carreiras do GAT;
    2. b)Módulos de formação destinados aos trabalhadores que sejam potenciais candidatos aos concursos de acesso;
    3. c)Cursos destinados à preparação para o desempenho de cargos dirigentes e de chefia tributária.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior serão igualmente ministradas ações formativas que visem a reciclagem, o aperfeiçoamento profissional e a especialização dos trabalhadores.