Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º

Norma transitória

Redação registada como em vigor em 19/08/2015.

Esta redação foi substituída em 20/03/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até à entrada em vigor dos diplomas que, nos termos do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M, de 30 de agosto, procederem à aprovação da estrutura nuclear e da estrutura flexível da AT-RAM, mantém-se a atual estrutura constante da Portaria n.º 39/2013, de 18 de junho, e do Despacho n.º 105/2013, de 27 de junho, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.
  2. 2 -Até à entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 17.º, mantêm-se em vigor os artigos 34.º a 36.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de agosto, e a Portaria n.º 152-A/2011, de 6 de outubro.