Artigo 20.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 19/08/2015.

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1 -Mantêm-se em vigor os artigos 39.º, 44.º, 50.º e 52.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de agosto.
2 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 1 de fevereiro.