Artigo 20.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 15/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Mantêm-se em vigor os artigos 39.º, 44.º, 50.º e 52.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de agosto.
2 -(Revogado.)