O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/12/2021
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Em vigor desde 17/12/2021