Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M — Princípios e objetivos

1 -A contratação através da celebração de acordos de faturação deve obedecer aos seguintes princípios:
1. a)Liberdade de escolha dos prestadores pelos beneficiários, de acordo com as regras de organização estabelecidas;
2. b)Equidade no acesso dos beneficiários aos cuidados ou aos cuidados técnicos de saúde;
3. c)Complementaridade na garantia das prestações de cuidados ou cuidados técnicos de saúde entre os prestadores com acordo de faturação e o serviço público;
4. d)Garantia de adequados padrões de qualidade na prestação de cuidados ou cuidados técnicos de saúde.
2 -A contratação através de acordos de faturação deve prosseguir os seguintes objetivos:
1. a)Prontidão, continuidade e qualidade na prestação de cuidados ou cuidados técnicos de saúde;
2. b)Obtenção de ganhos de eficiência na distribuição e afetação de recursos do Sistema Regional de Saúde;
3. c)Promoção da qualidade dos serviços prestados, através da exigência do licenciamento, quando aplicável e, complementarmente, através da indexação de padrões de qualidade ao financiamento.
3 -O recurso à prestação de cuidados ou cuidados técnicos de saúde, ao abrigo de acordos de faturação, nos termos do presente diploma, não pode pôr em causa o racional aproveitamento da capacidade instalada no setor público, nem prejudicar a garantia da acessibilidade àqueles cuidados por parte dos beneficiários do SRS-Madeira.

Artigo 4.º — Princípios e objetivos