Art.º 23 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A — Direção de Serviços de Apoio ao Investimento

1 -À Direção de Serviços de Apoio ao Investimento, doravante designada por DSAI, compete:
1. a)Coordenar a gestão dos sistemas de incentivos, ou outros programas, que promovam a competitividade e produtividade do tecido económico regional, cujas competências estejam cometidas à DREC;
2. b)Colaborar na conceção de medidas no domínio da política de incentivos financeiros ao setor privado;
3. c)Propor e dinamizar medidas que visem a simplificação administrativa dos sistemas de incentivos, tendo como objetivo a redução dos custos de contexto para as empresas;
4. d)Coordenar os trabalhos de análise e seleção de projetos de investimento ou outros;
5. e)Acompanhar a execução dos projetos de investimento objeto de apoio e assegurar a aplicação de verbas públicas, à luz dos normativos nacionais e comunitários;
6. f)Acompanhar a concessão e desenvolvimento dos sistemas de informação necessários ao funcionamento dos programas de apoio ao investimento ou outros;
7. g)Avaliar o cumprimento dos objetivos que sejam definidos no âmbito do Programa Operacional dos Açores;
8. h)Assegurar a articulação com a autoridade de gestão do Programa Operacional dos Açores, bem como com outras entidades com competências de gestão e controlo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;
9. i)Gerir a apresentação de candidaturas promovidas pela DREC ao Programa Operacional dos Açores, ou outros programas comunitários, em todas as fases do processo, incluindo o respetivo encerramento e prestação de contas, e assegurar a sua monitorização e acompanhamento;
10. j)Assegurar a prestação de informação aos agentes económicos e a divulgação dos sistemas de incentivos ao investimento;
11. k)Representar a DREC em órgãos de seleção, ou outros, quando nomeada para o efeito;
12. l)Acompanhar a legislação comunitária relativa à concessão de incentivos ao investimento;
13. m)Realizar ou acompanhar estudos e relatórios relacionados com a sua área de atribuições;
14. n)Gerir o Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, dentro das competências atribuídas à DREC;
15. o)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DSAI integra os serviços seguintes:
1. a)Divisão de Análise de Candidaturas;
2. b)Divisão de Validação da Despesa;
3. c)Divisão de Acompanhamento e Controlo dos Projetos.
3 -A DSAI é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 23.º — Direção de Serviços de Apoio ao Investimento

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