Art.º 25 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A — Divisão de Validação da Despesa

1 -À Divisão de Validação da Despesa, doravante designada por DVD, compete:
1. a)Colaborar na elaboração de novas medidas no domínio da política de incentivos;
2. b)Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos para avaliação da execução dos projetos de investimento;
3. c)Preparar minutas e demais documentos relativos à tramitação processual dos projetos;
4. d)Analisar e emitir pareceres relativamente a alterações aos projetos;
5. e)Analisar e validar os pedidos de pagamento intercalares, na vertente documental, contabilística e financeira;
6. f)Proceder à análise dos pedidos de pagamento finais ou encerramento financeiro dos projetos, nos termos seguintes:
  1. i)Analisar e validar na vertente documental, contabilística e financeira;
  2. ii)Efetuar a análise da execução do investimento;
  3. iii)Verificar o cumprimento dos objetivos dos projetos;
  4. iv)Avaliar o cumprimento das demais obrigações do promotor, designadamente criação de postos de trabalho, financiamento do projeto e licenciamentos;
7. g)Promover a verificação física dos investimentos objeto de apoio nos vários sistemas de incentivos financeiros ao investimento;
8. h)Solicitar pareceres a outros departamentos do Governo Regional, visando o apuramento do cumprimento dos objetivos do projeto e atribuição de eventuais majorações do incentivo;
9. i)Propor o pagamento dos incentivos e, ou, o encerramento financeiro dos projetos;
10. j)Elaborar programas, projetos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;
11. k)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DVD é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 25.º — Divisão de Validação da Despesa

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