Art.º 43 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A — Secção de Apoio

1 -À Secção de Apoio, doravante designada por SAp, compete:
1. a)Coordenar todas as atividades de natureza contabilística e financeira, garantindo o cumprimento das obrigações legais e fiscais;
2. b)Elaborar o projeto do orçamento e proceder às alterações orçamentais necessárias à sua execução;
3. c)Manter atualizado o registo das operações resultantes da execução do orçamento;
4. d)Garantir a aquisição e gestão dos bens patrimoniais;
5. e)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens;
6. f)Zelar pela segurança e conservação do património;
7. g)Assegurar o funcionamento adequado do serviço de higiene, saúde e segurança no trabalho;
8. h)Executar os atos referentes aos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens e serviços;
9. i)Assegurar a gestão das atividades dos serviços gerais e de natureza administrativa;
10. j)Prestar toda a informação necessária ao processamento das remunerações dos trabalhadores afetos à DRPFE;
11. k)Organizar e manter atualizado o cadastro e registo biográfico dos trabalhadores afetos à DRPFE;
12. l)Organizar e acompanhar os procedimentos concursais no recrutamento de trabalhadores a afetar à DRPFE;
13. m)Coordenar as atividades dos trabalhadores com as categorias de assistente técnico e assistente operacional afetos à DRPFE;
14. n)Assegurar o expediente, o arquivo e a documentação;
15. o)Assegurar o serviço de reprodução e encadernação, no âmbito das atribuições da DRPFE;
16. p)Elaborar candidaturas e pedidos de pagamento da assistência técnica, garantindo o cofinanciamento comunitário;
17. q)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A SAp depende do diretor da DSPO.

Artigo 43.º — Secção de Apoio

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