Art.º 71 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A — Secção de Apoio Administrativo

1 -À Secção de Apoio Administrativo, doravante designada por SApA, compete:
1. a)Coordenar todas as atividades de natureza contabilística e financeira, garantindo o cumprimento das respetivas obrigações legais e fiscais;
2. b)Colaborar na elaboração do orçamento anual e controlar a sua execução;
3. c)Assegurar a gestão patrimonial e de tesouraria;
4. d)Coordenar os processos de aquisição de bens e serviços, mantendo atualizado o inventário dos ativos fixos tangíveis e o controlo de existências em armazém;
5. e)Assegurar adequadas condições de limpeza e higiene das instalações e de segurança de pessoas e bens;
6. f)Assegurar a gestão de aprovisionamentos, de conservação, manutenção e segurança de instalações;
7. g)Assegurar a gestão das atividades dos serviços gerais e de natureza administrativa;
8. h)Assegurar o funcionamento adequado do serviço de higiene, saúde e segurança no trabalho;
9. i)Centralizar a receção e expedição de toda a correspondência, controlando os respetivos custos;
10. j)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -À SApA, no âmbito da gestão dos recursos humanos, compete:
1. a)Assegurar, com o apoio das restantes unidades orgânicas, os procedimentos necessários à seleção, contratação e mobilidade de trabalhadores;
2. b)Apoiar as unidades orgânicas na gestão corrente dos recursos humanos;
3. c)Assegurar o processamento de salários;
4. d)Assegurar os procedimentos administrativos relacionados com as deslocações em serviço;
5. e)Participar no recrutamento dos entrevistadores locais e gerir a sua atividade;
6. f)Colaborar nos mecanismos de processamento do pagamento aos entrevistadores locais;
7. g)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
3 -À SApA, no âmbito do apoio jurídico, compete:
1. a)Prestar apoio jurídico ao diretor e às unidades orgânicas do SREA;
2. b)Apoiar as unidades orgânicas no domínio da aplicação do princípio do segredo estatístico;
3. c)Preparar, em articulação com as unidades orgânicas envolvidas, todos os documentos de natureza normativa ou contratual;
4. d)Coordenar todos os procedimentos inerentes aos processos de contraordenação estatística;
5. e)Acompanhar os desenvolvimentos normativos e jurídicos nacionais, europeus e internacionais com interesse para a atividade do SREA;
6. f)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
4 -A SApA depende diretamente do diretor do SREA.

Artigo 71.º — Secção de Apoio Administrativo

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