- 1 -A Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção, doravante designada por IARTCC, é o serviço estratégico de controlo, auditoria e fiscalização da administração direta e indireta da Região Autónoma dos Açores, com autonomia administrativa, com funções de coordenação na área da transparência, prevenção e combate à corrupção.
- 2 -A IARTCC tem por missão assegurar o controlo transversal da administração financeira da administração regional autónoma, designadamente nos domínios administrativo, orçamental, económico, financeiro e patrimonial, bem como exercer a tutela inspetiva sobre as autarquias locais.
Artigo 76.º — Natureza e missão
Vigente desde: 02/09/2022
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