Os serviços da administração regional autónoma remetem, obrigatoriamente, à IARTCC um exemplar de todas as circulares e demais instruções administrativas por si emanadas.
Artigo 94.º — Instruções administrativas
Vigente desde: 02/09/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2022