Saltar para o conteúdo principal

Artigo 57.º

Norma remissiva

Redação registada como em vigor em 17/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos procedimentos administrativos previstos neste Regulamento e não especificamente regulados aplicam-se as disposições do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -Salvo outra indicação específica, os prazos estabelecidos no presente Regulamento são prazos contínuos e contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil.