Artigo 57.º

Norma remissiva

Redação registada como em vigor em 29/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Aos procedimentos administrativos previstos neste Regulamento e não especificamente regulados aplicam-se as disposições do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Salvo outra indicação específica, os prazos estabelecidos no presente Regulamento são prazos contínuos e contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil.