São revogados os anexos I a VII do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, os quais são substituídos pelos anexos I a VII ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/07/2007
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Em vigor desde 13/07/2007