- 1 -É aprovado o Regulamento do Regime de Concessão de Bolsa para Formação da Região Autónoma dos Açores para a Frequência de Cursos Reconhecidos e Acreditados em Necessidades Educativas Especiais para Pessoal Docente e Não Docente, constante do anexo i do presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante.
- 2 -É fixado o regime de incentivos à fixação na Região Autónoma dos Açores de pessoal não docente com formação em áreas em que a Região seja considerada carenciada, constante do anexo ii do presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 12/08/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2010