Art.º 44 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A — Livre-trânsito

1 -O pessoal dirigente e o pessoal das carreiras de inspecção da IRT goza, para além dos que são atribuídos aos restantes trabalhadores da Administração Pública, dos direitos seguintes:
1. a)Do uso de cartão de livre-trânsito de modelo aprovado por portaria do Secretário Regional;
2. b)De receber auxílio de quaisquer autoridades ou agentes de autoridade para o desempenho das missões que lhe forem confiadas.
2 -O pessoal referido no n.º 1 é investido em poderes de autoridade pública, não lhe podendo ser impedida a entrada nos locais objecto da acção inspectiva, desde que identificado pela exibição do cartão de livre-trânsito.

Artigo 44.º — Livre-trânsito