Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A — Natureza e competências

1 -O Gabinete de Apoio, Planeamento e Auditoria (GAPA) é um serviço de coordenação ao qual compete:
1. a)Apoiar a definição das políticas e prioridades estratégicas nas áreas de competência da SRE;
2. b)Assegurar a utilização racional e conjugada dos recursos humanos da SRE em funções de inspecção e auditoria, com a missão de apreciar a legalidade e regularidade dos actos praticados pelos serviços e organismos sujeitos à tutela e superintendência do SRE;
3. c)Formular as informações, pareceres e análises necessários à actividade dos serviços executivos da SRE;
4. d)Coordenar a elaboração dos projectos de diplomas legais e regulamentares;
5. e)Coordenar a elaboração dos processos disciplinares e de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;
6. f)Desenvolver as acções de auditoria determinadas pelo SRE;
7. g)Elaborar e manter actualizada informação estatística nas áreas da SRE.
2 -Os recursos humanos afectos ao GAPA podem ser afectos para apoio junto de qualquer outro serviço da SRE por despacho do SRE.
3 -A competência prevista no número anterior pode ser delegada.
4 -O GAPA é dirigido por um director, equiparado a subdirector regional, cargo de direcção superior de 2.º grau, directamente dependente do Secretário Regional.

Artigo 7.º — Natureza e competências