- 1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de Junho.
- 2 -(Revogado).
Artigo 10.º — Revogação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/02/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2021
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/A - 1.ª Série(19/02/2021)
Original