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Artigo 17.º

Majorações

Redação registada como em vigor em 12/08/2015.

Esta redação foi substituída em 13/10/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O valor do apoio financeiro a conceder nos termos do n.º 1 do artigo anterior poderá ser objeto de majoração nos seguintes casos:
    1. a)Beneficiários jovens, 12,50 %;
    2. b)Candidatos cujos fogos arrendados se situem nas ilhas de coesão, 10 %;
    3. c)Agregado familiar que inclua pessoas com deficiência, 10 %;
    4. d)Agregados monoparentais, 10 %.
  2. 2 -O apoio financeiro a conceder não poderá, em qualquer caso, ultrapassar o valor correspondente a 70 % do menor dos valores previstos no n.º 1 do artigo anterior.