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Artigo 4.º

Competências

Redação registada como em vigor em 16/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A DRD é dirigida por um diretor regional, sendo qualificado como cargo de direção superior de 1.º grau.
  2. 2 -Ao diretor regional são, genericamente, cometidas as seguintes competências:
    1. a)Dirigir e orientar a ação dos órgãos e serviços da DRD, nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas;
    2. b)Assegurar a gestão e desenvolvimento das atividades da DRD e distribuir pelos seus membros a supervisão, orientação, coordenação e dinamização das atividades dos serviços;
    3. c)Providenciar a elaboração e envio ao respetivo membro do Governo Regional do qual depende a DRD dos planos de atividade e dos projetos de orçamentos anuais, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;
    4. d)Promover e submeter à apreciação da tutela os planos e relatórios anuais de atividade;
    5. e)Autorizar a realização das despesas, nos termos e até aos montantes legais;
    6. f)Controlar a execução dos planos, programas e orçamentos;
    7. g)Assegurar a cobrança das receitas da responsabilidade da DRD;
    8. h)Elaborar acordos, protocolos ou contratos-programa, nos termos da lei;
    9. i)Garantir a gestão dos recursos patrimoniais, sob a égide da DRD;
    10. j)Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e decidir sobre todas as situações relativas ao pessoal no âmbito dos poderes que lhe estão conferidos por lei;
    11. k)Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;
    12. l)Afetar os trabalhadores recrutados para as instalações desportivas sob gestão da DRD, ao exercício de funções em qualquer uma daquelas instalações;
    13. m)Nomear os representantes da DRD em organismos exteriores;
    14. n)Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do governo da tutela;
    15. o)Assegurar as relações da DRD com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que concorram para o cumprimento da sua missão;
    16. p)Autorizar a cedência das instalações e serviços a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de atividades que se enquadrem no âmbito da DRD.
  3. 3 -O diretor regional exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas, para além das referidas no número anterior.
  4. 4 -O diretor regional é substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo diretor de serviços para o efeito designado.
  5. 5 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção e chefia.