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Artigo 16.º

Divisão de Apoio à Prestação de Cuidados de Saúde e Licenciamentos

Redação registada como em vigor em 06/07/2021.

Esta redação foi substituída em 07/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Apoio à Prestação de Cuidados de Saúde e Licenciamentos, doravante designada por DAPCSL, compete:
    1. a)Assegurar o cumprimento das orientações técnico-normativas, no domínio da prestação de cuidados de saúde, orientando e controlando as atividades desenvolvidas;
    2. b)Coordenar e acompanhar o regime de deslocação de doentes, na Região Autónoma dos Açores;
    3. c)Coordenar e acompanhar o regime de deslocação de profissionais de saúde, na Região Autónoma dos Açores;
    4. d)Coordenar e acompanhar a implementação da telemedicina na Região Autónoma dos Açores;
    5. e)Coordenar, no âmbito do Serviço Regional de Saúde, a prestação de cuidados de saúde a cidadãos portugueses no estrangeiro, bem como a cidadãos estrangeiros em Portugal;
    6. f)Orientar, coordenar e acompanhar as atividades de prevenção e controlo de doenças transmissíveis, incluindo o Plano Regional de Vacinação, bem como orientar, coordenar e acompanhar as atividades de prevenção e controlo de doenças não transmissíveis;
    7. g)Orientar e coordenar os Planos de Emergência das Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde;
    8. h)Prestar apoio técnico às autoridades de saúde, em articulação com o coordenador regional de saúde pública;
    9. i)Exercer as competências legalmente previstas, no que respeita à saúde ocupacional, nomeadamente no que se refere ao licenciamento das entidades prestadoras de serviços de saúde no trabalho, bem como no que concerne ao exercício da atividade de medicina do trabalho;
    10. j)Coordenar as atividades de registo e licenciamento dos profissionais de saúde, das unidades privadas e do setor social da saúde, definindo os respetivos requisitos técnico-terapêuticos, bem como acompanhar o respetivo funcionamento e cumprimento, em articulação com o Serviço Regional de Saúde;
    11. k)Executar as atividades referentes ao licenciamento de fabricantes de dispositivos médicos, de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos, nomeadamente de armazéns de medicamentos para uso humano e de dispositivos médicos, de farmácias e de estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, bem como do exercício dos profissionais de farmácia;
    12. l)Realizar vistorias e ações que se inscrevam no âmbito das avaliações de licenciamento, nomeadamente em colaboração com a Inspeção Regional da Saúde, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 2 artigo 45.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 50.º;
    13. m)Acompanhar a atividade da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados em Saúde Mental, doravante designadas por Redes;
    14. n)Avaliar as propostas de celebração de acordos ou protocolos, com entidades públicas ou privadas, tendo por objetivo a prestação de cuidados continuados de saúde aos utentes das Redes, submetidos à apreciação do secretário regional;
    15. o)Avaliar as propostas de exclusão das Redes, das entidades públicas ou privadas que não cumpram os requisitos legais ou os acordos e protocolos celebrados com aquelas, que sejam submetidas a apreciação do secretário regional;
    16. p)Exercer, com as demais entidades, as atividades de licenciamento e fiscalização das unidades das Redes;
    17. q)Elaborar as orientações técnicas, no âmbito das suas áreas de competências, nomeadamente no que se refere à promoção e gestão da qualidade, bem como às condições de instalação e funcionamento das unidades de internamento que integram as Redes;
    18. r)Coordenar e gerir as ações da rede de cuidados de saúde primários, bem como das Redes, visando uma organização integrada e a racionalização da rede hospitalar;
    19. s)Definir e manter atualizada a informação sobre as redes de serviços, considerando os planos regionais e a oferta privada, e tendo em conta as redes de referenciação regional e nacional, em articulação com as demais entidades competentes;
    20. t)Colaborar na definição das políticas do medicamento e de farmácia na Região Autónoma dos Açores;
    21. u)Exercer as competências legalmente previstas, no que se refere aos processos, bem como à autorização das atividades de produção, fabrico, emprego, comércio por grosso, distribuição, importação, exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de substâncias e preparações compreendidas no regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
    22. v)Propor a aprovação e homologação das escalas de turno de serviço das farmácias;
    23. w)Manter atualizado o registo de fabricantes de dispositivos médicos, de estabelecimentos de venda por grosso de medicamentos de uso humano, de dispositivos médicos, farmácias, postos de medicamentos e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
    24. x)Exercer, em articulação com as demais entidades, a fiscalização, monitorização e avaliação periódicas dos requisitos de funcionamento dos fabricantes de dispositivos médicos, de estabelecimentos de venda por grosso de medicamentos para uso humano, de dispositivos médicos, farmácias, postos de medicamentos e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
    25. y)Promover e acompanhar a prescrição eletrónica de medicamentos, bem como de meios complementares de diagnóstico e de terapêutica;
    26. z)Promover a elaboração de normas, metodologias e requisitos que permitam assegurar a segurança, eficácia e eficiência na gestão do circuito do medicamento;
    27. aa)Monitorizar o consumo e utilização de medicamentos para uso humano e produtos de saúde;
    28. bb)Promover o acesso dos profissionais de saúde e dos consumidores às informações necessárias à utilização racional de medicamentos para uso humano e dos produtos de saúde;
    29. cc)Emitir pareceres e elaborar informações no âmbito da área da sua competência;
    30. dd)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -Aos trabalhadores que exercem funções públicas e que estejam mandatados pela DRS para efetuar uma fiscalização ou vistoria é permitido:
    1. a)Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas e outras entidades destinatárias da atividade da DRS, bem como a quem colabore com aquelas;
    2. b)Inspecionar os livros e outros registos relativos às empresas e outras entidades destinatárias da atividade da DRS, bem como a quem colabore com aquelas, independentemente do seu suporte;
    3. c)Obter, por qualquer forma, cópias ou extratos dos documentos controlados;
    4. d)Solicitar a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa, ou de outras entidades destinatárias da atividade da DRS, bem como a quem colabore com aquelas, esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da fiscalização, inspeção ou auditoria, e registar as respetivas respostas;
    5. e)Identificar, para posterior atuação, as entidades e pessoas que infrinjam as leis e regulamentos sujeitos à fiscalização da DRS;
    6. f)Reclamar o auxílio de autoridades policiais e administrativas, quando o julguem necessário para o cabal desempenho das suas funções.
  3. 3 -Para efeitos do referido no número anterior, os trabalhadores que exercem funções públicas e que estejam mandatados pela DRS para efetuar uma fiscalização ou vistoria devem ser portadores de cartão de identificação, de acordo com o modelo aprovado por regulamento da DRS.
  4. 4 -Os trabalhadores que exercem funções públicas referidos nos n.os 2 e 3, podem levantar autos de notícia quanto a todas as infrações verificadas no âmbito das suas competências.
  5. 5 -A DAPCSL é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.