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Artigo 24.º

Divisão de Recursos Humanos

Redação registada como em vigor em 06/07/2021.

Esta redação foi substituída em 07/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Divisão de Recursos Humanos, doravante designada por DRH, é um serviço de apoio técnico-jurídico da DRS que atua nos domínios da gestão de recursos humanos, formação e concessão de incentivos.
  2. 2 -À DRH compete:
    1. a)Prestar apoio técnico-jurídico sobre matérias relacionadas com as respetivas áreas de intervenção;
    2. b)Emitir parecer sobre reclamações e recursos hierárquicos, bem como a respetiva decisão;
    3. c)Preparar projetos de atos normativos, bem como pronunciar-se sobre projetos de atos normativos sobre os quais seja solicitado o respetivo parecer;
    4. d)Intervir em processos de inquérito, bem como em processos disciplinares, ou outros, sempre que assim seja determinado pelo Diretor Regional da Saúde;
    5. e)Emitir parecer sobre questões de trabalhadores que exercem funções públicas que lhe sejam submetidas, designadamente sobre os regimes de trabalho dos profissionais de saúde, seus desenvolvimentos e estatutos jurídicos, bem como acompanhar e avaliar a respetiva aplicação;
    6. f)Apoiar a gestão de trabalhadores que exercem funções públicas nas instituições do Serviço Regional de Saúde;
    7. g)Assegurar os procedimentos técnicos respeitantes ao recrutamento e seleção de trabalhadores, bem como dinamizar, em tempo oportuno, a respetiva execução;
    8. h)Acompanhar a aplicação das regras que presidem à criação e reorganização de quadros, carreiras e categorias dos trabalhadores do setor, nos termos superiormente definidos;
    9. i)Analisar os normativos em vigor, elaborando orientações para a respetiva aplicação, correta e uniforme, aos trabalhadores do setor da saúde;
    10. j)Criar e manter permanentemente atualizado um registo dos trabalhadores do setor da saúde, em articulação com outros serviços e organismos;
    11. k)Colaborar na negociação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e no relacionamento com as associações sindicais dos profissionais do Serviço Regional de Saúde;
    12. l)Promover a permanente articulação com entidades regionais e nacionais, com competências na área de recursos humanos;
    13. m)Regular e dinamizar a formação profissional no âmbito do Serviço Regional de Saúde, podendo, subsidiariamente, desenvolver programas de formação em domínios considerados relevantes, em articulação com outros serviços ou organismos com competências em matéria de ensino e formação, na área das profissões de saúde;
    14. n)Definir e executar os objetivos de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores da saúde;
    15. o)Coordenar, nos termos da legislação aplicável, as atividades desenvolvidas na formação de base dos trabalhadores do setor da saúde;
    16. p)Coordenar a execução dos programas de formação adequados à valorização exigida pelas funções e pela natureza, bem como pela dinâmica, das carreiras profissionais;
    17. q)Coordenar o processo de concessão e gestão de bolsas de estudo e de outros incentivos semelhantes;
    18. r)Assegurar o planeamento dos recursos humanos da saúde, visando a satisfação das necessidades do sistema de saúde;
    19. s)Definir um sistema integrado de indicadores necessários à caracterização dos recursos humanos do setor da saúde, visando a definição de políticas, bem como à gestão previsional daqueles recursos, no Serviço Regional de Saúde;
    20. t)Assegurar a recolha e a qualidade da informação necessárias à produção de estatísticas e de outra informação de gestão, no âmbito dos recursos humanos;
    21. u)Promover a aplicação das medidas de política de recursos humanos definidas para a administração pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do Serviço Regional de Saúde, na respetiva implementação;
    22. v)Conceber e promover a implementação de instrumentos de gestão estratégica e operacional, alinhada com o modelo de avaliação do desempenho em vigor;
    23. w)Promover, acompanhar e avaliar a implementação do sistema de avaliação dos recursos humanos na área da saúde;
    24. x)Propor as medidas adequadas à harmonização e à coerência estatutárias dos profissionais integrados nas carreiras especiais da saúde, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas, ou pelo regime do contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, designadamente quanto às respetivas condições de trabalho e estatutos remuneratórios;
    25. y)Colaborar na regulamentação de profissões de saúde;
    26. z)Apoiar as unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde no enquadramento, bem como no devido encaminhamento legal, de pedidos de autorização de contratação de prestações de serviços, no que se refere a necessidades de recursos humanos;
    27. aa)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  3. 3 -A DRH é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.