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Artigo 26.º

Missão e competências

Redação registada como em vigor em 07/09/2021.

Esta redação foi substituída em 10/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção Regional de Prevenção e Combate às Dependências, doravante designada por DRPCD, é o serviço executivo da SRSD, que tem por missão promover a redução do consumo de substâncias psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências.
  2. 2 -À DRPCD compete:
    1. a)Contribuir para a definição das medidas de política, objetivos e prioridades do setor da saúde;
    2. b)Coordenar a execução da política definida para o setor da saúde;
    3. c)Promover a preparação e elaboração dos projetos do plano e orçamento setoriais;
    4. d)Elaborar e assegurar a execução do plano setorial de investimentos e propor eventuais reajustamentos;
    5. e)Elaborar e executar o orçamento corrente;
    6. f)Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos planos e programas da DRPCD e demais documentos estratégicos, propondo eventuais alterações;
    7. g)Assegurar a articulação permanente com as instituições nacionais que atuam na respetiva área de competências;
    8. h)Planear, coordenar, executar e promover a avaliação de programas de promoção da saúde e estilos de vida saudável, nas áreas das dependências, de prevenção, de tratamento, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos e de reinserção social;
    9. i)Elaborar instrumentos de planeamento da atividade e proceder a estudos de diagnóstico na área de gestão e planeamento;
    10. j)Apoiar ações para potenciar a dissuasão dos consumos de substâncias psicoativas;
    11. k)Coordenar e controlar a utilização de opiáceos de substituição ao nível regional;
    12. l)Elaborar projetos de diplomas legais e regulamentares;
    13. m)Elaborar orientações para a boa execução das disposições legais e regulamentares;
    14. n)Promover a integração e compatibilização, a nível regional, dos programas de ação dos serviços e instituições, no âmbito do setor da saúde e proceder à avaliação global da sua execução;
    15. o)Cooperar com entidades que prossigam atividades no âmbito das dependências, através de acordos ou protocolos;
    16. p)Colaborar na preparação e execução do plano e orçamento da SRSD;
    17. q)Acompanhar a execução do plano setorial de investimentos;
    18. r)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.