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Artigo 51.º

Gabinete de Apoio

Redação registada como em vigor em 07/09/2021.

Esta redação foi substituída em 10/01/2025. Ver a versão consolidada

Ao Gabinete de Apoio, doravante designado por GA, compete:

  1. a)Registar e distribuir toda a documentação recebida e expedida;
  2. b)Organizar e manter atualizado o arquivo geral da IReS;
  3. c)Assegurar a gestão interna dos recursos materiais afetos à IReS;
  4. d)Assegurar as tarefas de processamento de texto e reprografia de documentos;
  5. e)Prestar apoio técnico e administrativo ao corpo inspetivo;
  6. f)Elaborar estudos, estatísticas, manuais, bem como outros elementos de apoio instrumental, acompanhamento e planeamento da atividade;
  7. g)Emitir pareceres e elaborar informações que lhe forem solicitados superiormente;
  8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.