Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A — Norma revogatória

1 -Pelo presente diploma são revogadas as disposições legais seguintes:
1. a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A, de 8 de julho;
2. b)As normas constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A, de 22 de junho, que colidam com as competências do Secretário Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, atribuídas pelo presente diploma, em matéria de obras públicas.
2 -As referências feitas em lei ou regulamento às disposições referidas no número anterior entendem-se reportadas às correspondentes normas do presente diploma.

Artigo 9.º — Norma revogatória