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Artigo 95.º — Inspetor Regional do Turismo

Vigente desde: 05/09/2022
  1. 1 -Ao Inspetor Regional do Turismo compete:
    1. a)Assegurar a representação da IRTur;
    2. b)Dirigir e coordenar a atividade da IRTur;
    3. c)Ordenar a realização de averiguações, inspeções e instauração de processos de contraordenação;
    4. d)Propor a aplicação das sanções legalmente previstas, em resultado de processos de contraordenação;
    5. e)Determinar o arquivamento de autos ou a sua submissão ao órgão competente para a aplicação das sanções legais;
    6. f)Superintender a elaboração dos relatórios de atividades;
    7. g)Promover medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência da IRTur;
    8. h)Submeter à aprovação do secretário regional os planos de atividade, controlar o seu cumprimento e avaliar os resultados obtidos;
    9. i)Emitir instruções gerais sobre todos os aspetos da atividade, organização e funcionamento interno da IRTur;
    10. j)Elaborar e participar na redação de projetos de diplomas legais e seus regulamentos, no âmbito da atividade da IRTur, bem como propor a respetiva atualização ou revogação;
    11. k)Aprovar os relatórios inspetivos;
    12. l)Promover e coordenar os procedimentos de contratação de trabalhadores;
    13. m)Submeter superiormente os planos de deslocação dos inspetores entre as diversas ilhas da Região Autónoma dos Açores, bem como as propostas de autorização de pagamento das despesas e ajudas de custo inerentes;
    14. n)Determinar as medidas preventivas, cautelares e recomendações, bem como as sanções acessórias aplicadas nos processos de contraordenação;
    15. o)Assegurar a gestão, conservação e segurança do património afeto à IRTur, sem prejuízo das competências que assistem ao departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas;
    16. p)Assegurar a gestão dos recursos humanos afetos à IRTur.
  2. 2 -O inspetor regional é equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional, conforme o disposto no n.º 13 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/2022

Referências (1)

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