Os artigos 23.º, 54.º, 56.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º e 71.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/90/A, de 3 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º — Alterações
Vigente desde: 27/03/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/1992