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Artigo 7.º

Delegados municipais da IRACA

Redação registada como em vigor em 27/11/2001.

Esta redação foi substituída em 06/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São delegados da IRACA em cada concelho da Região Autónoma dos Açores, à excepção daquele em que se situa a sede da IRACA, os funcionários das câmaras municipais para o efeito designados pelos respectivos presidentes, em número de um por cada autarquia, a quem compete:
    1. a)Integrar as comissões de vistoria, sempre que determinado pelo inspector regional de Actividades Culturais;
    2. b)Receber requerimentos de registo de promotores de espectáculos de natureza artística e conceder licenças de representação na área do respectivo município, mediante delegação do inspector regional de Actividades Culturais;
    3. c)Fiscalizar, na área do respectivo município, o cumprimento das disposições relativas a espectáculos de natureza artística e levantar autos de notícia das infracções cometidas;
    4. d)Manter informada a IRACA de todos os elementos que se revelem necessários à sua actividade;
    5. e)Enviar à IRACA, nos primeiros cinco dias de cada mês, toda a informação referente à actividade realizada no mês anterior;
    6. f)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo inspector regional de Actividades Culturais.
  2. 2 -As funções de delegado municipal consideram-se exercidas por inerência do cargo que ocupam na câmara municipal e conferem o direito à percepção de uma gratificação a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento, da Educação e Cultura e Adjunto da Presidência.
  3. 3 -O cargo de delegado municipal da IRACA é exercido em comissão de serviço anual, renovável.
  4. 4 -A comissão renova-se automaticamente se o nomeado não tiver manifestado intenção contrária até 10 dias antes do seu termo.
  5. 5 -Não pode ser renovada a comissão de delegado que tiver merecido parecer desfavorável do inspector regional de Actividades Culturais, sendo tal parecer comunicado ao respectivo presidente da câmara com a antecedência mínima de um mês sobre a data da renovação.
  6. 6 -O delegado cuja comissão não foi renovada mantém-se em exercício de funções até à nomeação do novo delegado.