Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2002/A

Natureza

O Conselho Regional de Saúde, adiante designado por Conselho, é um órgão de consulta do Governo Regional e de participação na definição e execução das políticas de saúde e na gestão do Serviço Regional de Saúde.

Artigo 2.º

Competências

O Conselho tem as seguintes competências:

a)Fazer propostas e recomendações e emitir pareceres sobre todas as questões relacionadas com a saúde;
b)Pronunciar-se sobre outras matérias que lhe sejam propostas pelo Governo Regional ou que, nos termos da lei ou regulamento, lhe devam ser submetidas.

Artigo 3.º

Designação dos membros

1 -Os membros do Conselho que o não sejam por inerência do exercício de um cargo público são designados pelas entidades representadas, devendo essa designação ser comunicada, por escrito, ao presidente do Conselho, que a homologará.
2 -Em caso de dúvida sobre a legitimidade das entidades representadas, a homologação fica dependente da apresentação de prova adequada pelos interessados.

Artigo 4.º

Presidente

Compete ao presidente do Conselho convocar as reuniões, estabelecer a ordem do dia e dirigir os trabalhos.

Artigo 5.º

Secretário

O Conselho terá um secretário, eleito pelos membros do mesmo, a quem compete lavrar as actas das reuniões.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 19 de Abril de 2002.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Maio de 2002.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Artigo 1.º