Artigo 3.º — Secretaria Regional dos Recursos Humanos

Vigente desde: 17/12/2004

1 -À Secretaria Regional dos Recursos Humanos são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
1. a)Trabalho;
2. b)Emprego;
3. c)Juventude;
4. d)Comunidades madeirenses;
5. e)Defesa do consumidor;
6. f)Comunicação social.
2 -A Secretaria Regional dos Recursos Humanos exerce a tutela sobre:
1. a)Conselho Económico e Social;
2. b)Jornal da Madeira;
3. c)Instituto Regional de Emprego.

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Em vigor desde 17/12/2004