Artigo 6.º — Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Vigente desde: 17/12/2004

1 -À Secretaria Regional dos Assuntos Sociais são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
1. a)Saúde;
2. b)Segurança social;
3. c)Protecção civil.
2 -A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais exerce a tutela sobre:
1. a)Centro de Segurança Social da Madeira;
2. b)Serviço Regional de Saúde, Entidade Pública Empresarial.

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Em vigor desde 17/12/2004