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Artigo 9.º — Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais

Vigente desde: 17/12/2004
  1. 1 -À Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
    1. a)Ambiente;
    2. b)Água;
    3. c)Saneamento básico;
    4. d)Florestas;
    5. e)Pescas;
    6. f)Agro-pecuária;
    7. g)Artesanato.
  2. 2 -A Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais exerce a tutela sobre:
    1. a)Instituto do Vinho da Madeira;
    2. b)Parque Natural da Madeira;
    3. c)Instituto do Bordado, Tapeçaria e Artesanato da Madeira;
    4. d)IGA - Investimentos e Gestão de Água, S. A.;
    5. e)Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/2004

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