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Artigo 11.º

Conselho Regional da Saúde

Redação registada como em vigor em 19/08/2015.

Esta redação foi substituída em 03/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Regional da Saúde, abreviadamente designado por CRS, é um órgão de consulta da SRS, que tem por missão emitir pareceres no âmbito da definição, implementação e acompanhamento das políticas de saúde, por solicitação do Secretário Regional da Saúde, órgão que será presidido pelo Secretário Regional da Saúde.
  2. 2 -A composição, a forma de designação dos membros e o regime de funcionamento do CRS, constarão de Decreto Regulamentar Regional, nos termos da lei.