Todas as referências legais ou regulamentares feitas à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais em matéria de Saúde entendem-se feitas à SRS.
Artigo 20.º — Referências
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/01/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/01/2020
Original
Em vigor de 19/08/2015 a 02/01/2020