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Artigo 5.º

Serviços da administração direta

Redação registada como em vigor em 19/08/2015.

Esta redação foi substituída em 24/10/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A SRS compreende os seguintes serviços da administração direta:
    1. a)O Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes;
    2. b)A Direção Regional de Saúde.
  2. 2 -A SRS compreende ainda o Conselho Regional da Saúde.
  3. 3 -A estrutura referida na alínea a) assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Secretário Regional.
  4. 4 -O serviço referido na alínea b) é um serviço executivo e/ou de controlo que garante a prossecução da política referida no artigo 1.º do presente diploma.