- 1 -São revogadas a alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto.
- 2 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2020/M, de 8 de maio.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/12/2021
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Em vigor desde 20/12/2021