Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/M — Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas

1 -À Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas são cometidas as atribuições referentes aos seguintes setores:
1. a)Edifícios, infraestruturas e equipamentos públicos;
2. b)Estradas regionais;
3. c)Obras públicas;
4. d)Hidráulica fluvial;
5. e)Barragens;
6. f)Investigação e monitorização de obras;
7. g)Produção e fornecimento de energia;
8. h)Habitação.
2 -A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
1. a)EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.;
2. b)(Revogada.)
3. c)IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM;
4. d)Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;
5. e)Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;
6. f)Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.;
7. g)Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.
3 -As competências e definição das orientações na Concessionária de Estradas - VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., e na VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., empresas participadas integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.

Artigo 12.º — Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas