A ordem de precedências dos membros do Governo Regional da Madeira, bem como para efeitos de eventual substituição do seu Presidente, é a que consta do artigo 1.º deste diploma.
Artigo 20.º — Precedências
Vigente desde: 20/12/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/12/2021
Referências (1)
- Artigo 1.º